Artigo 287 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 287
Fazer recolher a qualquer asylo de beneficencia, ou estabelecimento congenere, filho legitimo ou reconhecido, para prejudicar direitos resultantes do seu estado civil: Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.