Artigo 281 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 281
Acção de adulterio prescreve no fim de tres mezes, contados da data do crime. Paragrapho unico . O perdão de qualquer dos conjuges, ou sua reconciliação, extingue todos os effeitos da accusação e condemnação.