Artigo 280 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 280
Contra o co-réo adultero não serão admissiveis outras provas sinão o flagrante delicto, e a resultante de documentos escriptos por elle.
Promulga o Codigo Penal.
Contra o co-réo adultero não serão admissiveis outras provas sinão o flagrante delicto, e a resultante de documentos escriptos por elle.