Artigo 28 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 28
A ordem de commetter crime não isentará da pena aquelle que o praticar, salvo si for cumprida em virtude de obediencia legalmente devida a superior legitimo e não houver excesso nos actos ou na fòrma da execução.