Artigo 27, Parágrafo 5 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Os menores de 9 annos completos;

Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento;

Os que por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação;

Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o crime;

Os que forem impellidos a commetter o crime por violencia physica irresistivel, ou ameaças acompanhadas de perigo actual;

Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com attenção ordinaria;

Os surdos-mudos de nascimento, que não tiverem recebido educação nem instrucção, salvo provando-se que obraram com discernimento.