Artigo 263 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 263
Não terá logar de pena si a pessoa que prestar depoimento falso, ou fizer falsas declarações em juizo, verbaes ou escriptas, retractar-se antes de ser proferida sentença na causa.