Artigo 260 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 260
Em nenhum caso a falsidade, que reunir todos os elementos de sua definição legal, constituirá elemento de outro crime.
Promulga o Codigo Penal.
Em nenhum caso a falsidade, que reunir todos os elementos de sua definição legal, constituirá elemento de outro crime.