Artigo 259 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

O que fizer em escriptura, ou papel verdadeiro, qualquer alteração da qual resulte a de seu sentido, ou de natureza a produzir um effeito juridico diverso, como seja alterar algarismo, a data, a causa da obrigação, o tempo, ou modo de pagamento;

O que concorrer para a falsidade como testemunha, ou por qualquer outro modo;

O que usar scientemente de escritura, titulo, ou papel falso.