Artigo 254 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 254
Falsificar um attestado para qualquer dos fins declarados nos artigos anteriores: Pena - de prisão cellular por seis mezes a um anno.
Promulga o Codigo Penal.
Falsificar um attestado para qualquer dos fins declarados nos artigos anteriores: Pena - de prisão cellular por seis mezes a um anno.