Artigo 250 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 250
Usar de qualquer papel, ou titulo, dos indicados precedentemente, como verdadeiro, sabendo ser falso: Penas - as do artigo antecedente.
Promulga o Codigo Penal.
Usar de qualquer papel, ou titulo, dos indicados precedentemente, como verdadeiro, sabendo ser falso: Penas - as do artigo antecedente.