Artigo 246 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 246
Falsificar o sello publico do Governo Federal ou dos Estados, destinado a authenticar ou certificar actos officiaes: Pena - de prisão cellular por seis mezes a um anno.