Artigo 241 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Introduzir, dolosamente, na circulação moeda falsa, ou papel de credito publico que se receba nas estações publicas como moeda, sendo salso; Introduzir, dolosamente, na circulação a moeda falsa fabricada em paiz estrangeiro: Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos, além da perda sobredita.