Artigo 240 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Fabricar, ou falsificar, qualquer papel de credito publico que se receba nas estações publicas como moeda: Pena - de prisão cellular por dous a oito annos, além da perda sobredita. Para os effeitos da lei penal considerar-se-ha papel de credito publico o que tiver curso legal como moeda, ou for emittido pelo Governo ou por bancos legalmente autorizados.