Artigo 235 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Solicitar alguma mulher, que tenha litigio ou pretenção dependente de decisão, ou informação, em que deva intervir em razão do cargo: Pena - de suspensão do emprego por seis mezes a dous annos, além das mais em que incorrer. Si o que commetter este crime for juiz: Pena - de prisão cellular por um mez a um anno, além das mais em que incorrer.