Artigo 228 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 228
Expedir ordem, ou fazer requisição illegal: Penas - de suspensão do emprego por um a tres annos e multa de 100$ a 500$000.
Promulga o Codigo Penal.
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