Artigo 228 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 228
Expedir ordem, ou fazer requisição illegal: Penas - de suspensão do emprego por um a tres annos e multa de 100$ a 500$000.
Promulga o Codigo Penal.
Expedir ordem, ou fazer requisição illegal: Penas - de suspensão do emprego por um a tres annos e multa de 100$ a 500$000.