Artigo 226 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 226
Exceder os limites das funcções proprias do emprego: Pena - de suspensão do emprego por seis mezes a um anno, além das mais em que incorrer.
Promulga o Codigo Penal.
Exceder os limites das funcções proprias do emprego: Pena - de suspensão do emprego por seis mezes a um anno, além das mais em que incorrer.