Artigo 225 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Entrar em exercicio do emprego, sem ter satisfeito previamente as exigencias da lei para a investidura do mesmo: Penas - de suspensão do emprego até satisfazer as condições exigidas, e multa igual ao dobro dos vencimentos que tiver recebido do emprego.