Artigo 220 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 220
As pessoas particulares, encarregadas por arrendamento, arrematação, ou outro qualquer titulo, de cobrar e administrar rendas ou direitos e que commetterem algum, ou alguns dos crimes referidos nos artigos antecedentes, incorrerão nas mesmas penas.