Artigo 218 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 218
São nullos os actos em que intervier peita ou suborno.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo São nullos os actos em que intervier peita ou suborno.