Artigo 217 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 217
O que der ou prometter peita, ou suborno, será punido com as mesmas penas impostas ao peitado e subornado.
Promulga o Codigo Penal.
O que der ou prometter peita, ou suborno, será punido com as mesmas penas impostas ao peitado e subornado.