Artigo 216 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 216
Nas mesmas penas incorrerá o juiz de direito, de facto, ou arbitro que, por peita ou suborno, der sentença, ainda que justa.
§ 1º
Si a sentença for criminal condemnatoria, mais injusta, soffrerá o peitado ou subordinado a mesma pena que tiver imposto ao que condemnara, além da perda do emprego e multa.