Artigo 215 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Deixar-se corromper por influencia, ou suggestão de alguem, para retardar, omittir, praticar, ou deixar de praticar um acto contra os deveres do officio ou cargo; para prover ou propor para emprego publico alguem, ainda que tenha os requisitos legaes: Penas - de prisão cellular por seis mezes a um anno, e perda do emprego com inhabilitação para outro.