Artigo 20 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Cessará a responsabilidade do mandante si retirar a tempo a sua cooperação no crime.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Cessará a responsabilidade do mandante si retirar a tempo a sua cooperação no crime.