Artigo 2º do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção.