Artigo 198 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 198
Entrar de dia na casa alheia, fóra dos caos permittidos, e sem as formalidades legaes; introduzir-se nella furtivamente ou persistir em ficar contra a vontade de quem nella morar: Pena - de prisão cellular por um a três mezes.