Artigo 197 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 197
É permittida a entrada de noite em casa alheia:
§ 1º
No caso de incendio;
§ 2º
No de immediata e imminente ruina;
§ 3º
No de inundação;
§ 4º
No de ser pedido soccorro;
§ 5º
No de se estar alli commetendo algum crime, ou violencia contra alguem.