Artigo 196 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Entrar á noite na casa alheia, ou em quaesquer de suas dependências, sem licença de quem nella morar: Pena - de prisão cellular por dous a seis mezes. Paragrapho unico. Si o crime for commettido exercendo-se violencia contra a pessoa, ou usando-se de armas, ou por duas ou mais pessoas que se tenham ajuntado para aquelle fim: Pena - de prisão cellular por três mezes a um anno, além daquellas em que incorrer pela violencia.