Artigo 194 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 194
A autoridade que de posse de carta ou correspondencia particular utilisal-a para qualquer intuito, seja, embora, o da descoberta de um crime, ou prova deste, incorrerá na pena de perda do emprego e na de multa de 100$ a 500$000.