Artigo 191 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 191
Publicar o destinatario de uma carta, ou correspondencia, sem consentimento da pessoa que a endereçou, o conteúdo não sendo em defesa de direitos, e de uma ou outra resultando damno ao remettente: Pena - de prisão cellular por dous a quatro mezes.