Artigo 190 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 190
Supprimir correspondencia epistolar ou telegraphica endereçada a outrem: Pena - de prisão cellular por um seis mezes.
Promulga o Codigo Penal.
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