Artigo 19, Parágrafo 2 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 19
Aquelle que manar, ou provocar alguem a cometter crime, é responsavel como autor:
§ 1º
Por qualquer outro crime que o executor commetter para executar o de que se encarregou;
§ 2º
Por qualquer outro crime que daquelle resultar.