Artigo 187 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 187
Usar de ameaças, ou injurias, contra os ministros de qualquer confissão religiosa, no exercício de suas funcções: Pena - de prisão cellular por seis mezes a um anno.