Artigo 186 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 186
Impedir, por qualquer modo, a celebração de ceremonias religiosas, solemnidades e ritos de qualquer confissão religiosa, ou perturbal-a no exercicio de seu culto: Pena - de prisão cellular por dous mezes a um anno.