Artigo 182 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 182
Causar á pessoa reteuda ou seqüestrada mãos tratos, em razão do logar e da natureza da detenção, ou qualquer tortura corporal: Pena - de prisão cellular por um a tres annos.