Artigo 173 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Falsificar, em qualquer eleição, o alistamento dos eleitores; alterar a votação, ler nomes diversos dos que constarem das listas, accrescentar ou diminuir nomes ou listas; falsificar as respectivas actas: Penas - de prisão cellular por um a quatro annos e multa de 1:000$ a 3:000$000.