Artigo 170 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 170
Apresentar-se alguem nas assembléas eleitoraes com armas, ou trazel-as occultas: Penas - de prisão cellular por um a tres mezes e multa de 100$ a 300$000.
Promulga o Codigo Penal.
Apresentar-se alguem nas assembléas eleitoraes com armas, ou trazel-as occultas: Penas - de prisão cellular por um a tres mezes e multa de 100$ a 300$000.