Artigo 17 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Os agentes do crime são autores ou cumplices.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Os agentes do crime são autores ou cumplices.