Artigo 166 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Solicitar, usando de promessas ou de ameaças, votos para certa e determinada pessoa, ou para esse fim comprar votos, qualquer que seja a eleição a que se proceda: Penas - de prisão cellular por tres mezes a um anno e de privação dos direitos politicos por dous annos.