Artigo 159 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 159
Expôr á venda, ou ministrar, substancias venenosas, sem legitima autorização e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitarios: Pena - de multa de 200$ a 500$000.