Artigo 155 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 155
Para os effeitos da lei penal são equiparados aos telegraphos os telephones de propriedade da Nação, ou dos Estados, ou destinados ao serviço publico.
Promulga o Codigo Penal.
Para os effeitos da lei penal são equiparados aos telegraphos os telephones de propriedade da Nação, ou dos Estados, ou destinados ao serviço publico.