Artigo 148 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Todo aquelle que, por imprudencia, negligencia ou impericia na sua arte ou profissão, ou por inobservancia de disposições regulamentares, causar um incendio, ou qualquer dos accidentes de perigo commum mencionados nos artigos antecedentes, será punido com a pena de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 5 a 20% do damno causado. Paragrapho unico. Si do incendio resultar a alguem morte: Pena - de prisão cellular por dous mezes a dous annos.