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Artigo 145 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Promulga o Codigo Penal.

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Art. 145

Fazer abalroar embarcação, propria ou alheia, com outra em viagem, ou fazel-a varar ou ir a pique, procurando por qualquer destes meios naufragio: Penas - de prisão cellular por dous a seis annos e multa de 5 a 20% do damno causado.

Art. 145 do Decreto 847 /1890