Artigo 141 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Incendiar plantações, colheitas, lenha cortada, pastos, ou campos de fazenda de cultura, ou estabelecimentos de criação, mattas, ou florestas pertencentes a terceiros ou á Nação: Penas - de prisão cellular por um a tres annos e multa de 5 a 20% do damno causado.