Artigo 129 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 129
Fazer arrombamento na cadeia, por onde fuja ou possa fugir o preso; para esse mesmo fim praticar escalada, violencia, ou usar de chaves falsas: Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.