Artigo 126 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Provocar directamente, por escriptos impressos ou lithographados, que se distribuirem por mais de 15 pessoas, ou por discursos proferidos em publica reunião, a pratica de crimes especificados nos capitulos 1º e 3º deste titulo e nos diversos capitulos do precedente: Pena - de prisão cellular por um a tres mezes.