Artigo 125 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 125
O mal causado pelo executor na repulsa da força empregada pelos resistentes não lhe será imputado, salvo excesso de justa defesa.
Promulga o Codigo Penal.
O mal causado pelo executor na repulsa da força empregada pelos resistentes não lhe será imputado, salvo excesso de justa defesa.