Artigo 120 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 120
Ficam isentos de pena os que deixarem de tomar parte na sedição, ou ajuntamento illicito, obedecendo á admoestação da autoridade.
Promulga o Codigo Penal.
Ficam isentos de pena os que deixarem de tomar parte na sedição, ou ajuntamento illicito, obedecendo á admoestação da autoridade.