Artigo 115, Parágrafo 1 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Tentar, directamente e por factos, destruir a integridade nacional;

Tentar, directamente e por factos, mudar violentamente a Constituição da Republica Federal, ou dos Estados, ou a forma de governo por elles estabelecida;

Tentar, directamente e por factos, a separação de algum Estado da União Federal;

Oppor-se, directamente e por factos, ao livre exercicio das attribuições constitucionaes dos poderes legislativo, executivo e judiciario federal, ou dos Estados;

Oppor-se, directamente e por factos, á reunião do Congresso e a das assembléas legislativas dos Estados: Pena - de reclusão por um a seis annos.