Artigo 112 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 112
Usar de violencia, ou ameaças, contra os agentes do poder executivo federal, ou dos Estados, para os forçar a praticar ou deixar de praticar um acto official: Pena - de prisão cellular por um a dous annos.