Artigo 111 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Oppor-se alguém, directamente e por factos, ao livre exercicio dos poderes executivo e judiciario federal, ou dos Estados, no tocante ás suas attribuições constitucionaes; obstar ou impedir, por qualquer modo, o effeito das determinações desses poderes que forem conformes á constituição e ás leis: Pena - de reclusão por dous a quatro annos.